(DOC. VP 143.4290.6000.9500)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Aferição das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Excesso decotado pelo Tribunal Regional federal da 3ª região. Inviabilidade de novo redimensionamento da reprimenda. Confissão espontânea. Reconhecimento. Matéria não debatida no trf 3ª região, nem no STJ. Dupla supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base nesta via recursal. Precedentes. 2. A questão relat

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