(DOC. VP 143.4290.6000.7200)

STF. Processual. Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deficiência na preliminar de repercussão geral. Ônus do recorrente. Alegação de ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Questão infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660, DJE de 01.8.2013). Alegação de violação ao art. 93, IX, da constituição. Acórdão em consonância com o entendimento do ai 791.292 qo. Rg (min. Rel. Gilmar mendes, DJE de 13/8/2010). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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