(DOC. VP 143.4274.2000.5600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Liquidação de sentença. Limites objetivos da coisa julgada. Necessidade do exame prévio da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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