(DOC. VP 143.4274.2000.0700)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Legislação infraconstitucional. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

«1. Inviável em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. 2. O Plenário desta Corte, no exame do AI 751.478/SP, de minha Relatoria, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade da ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido.»

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