(DOC. VP 143.4274.2000.0600)

STF. Embargos de declaração. Processo eletrônico. Vedação do envio de petições por meio físico, salvo nas hipóteses autorizadas pela Resolução 427/2010.

«No processo eletrônico, as petições devem ser produzidas eletronicamente, conforme determina a Resolução 427/2010 desta Corte. Somente em casos excepcionais admite-se o envio de documentos por meio físico. Embargos de declaração não conhecidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote