(DOC. VP 143.4255.9000.5100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Negativa de vigência de dispositivos do CPP. Interpretação de matéria infraconstitucional. Ofensa indireta a preceito constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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