(DOC. VP 143.4255.9000.0400)

STF. Constitucional. Agravo regimental em reclamação. Memorando circular do Ministério do Trabalho. Orientação de que agentes públicos observem o princípio da legalidade, as normas jurídicas em vigor e enunciados do STF e do TST. Alegação de afronta àADI 3.206, que julgou inconstitucional a Portaria 160/2004, do Ministério do Trabalho. Inocorrência. Atos materialmente distintos. Agravo regimental a que se nega provimento.

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