(DOC. VP 143.4213.9000.6100)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do estado. Prazo prescricional. Alegação de violação ao CF/88, art. 5º, «caput». Norma genérica, deficiência recursal. Súmula 284/STF. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Acórdão em consonância com o entendimento do ai 791.292 qo. Rg (rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 13/8/2010). Alegação de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise de legislação infraconstitucional. Decreto 20.910/1932 e Código Civil. Impossibilidade. Ofensa constitucional meramente reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

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