(DOC. VP 143.4213.9000.2400)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Ascensão funcional. Requisitos. Cumprimento ao tempo da vigência de legislação anterior. Súmulas 279 e 280/STF.

«Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação local. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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