(DOC. VP 143.4213.9000.1700)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pedido de falência. Extensão dos efeitos aos ex-sócios. Recurso de apelação em embargos de terceiro recebido apenas no efeito devolutivo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Matéria infraconstitucional.

«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Não há matéria constitucional nas controvérsias relativas aos efeitos pelos quais foi recebido o recurso de apelação pelas instâncias ordinárias. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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