(DOC. VP 143.4202.8000.1700)
STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«Embargos de declaração com caráter infringente. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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