(DOC. VP 143.3990.6000.2300)

STJ. Tributário. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. ITBI. Arrematação judicial. Base de cálculo. Valor da arrematação, e não do valor venal.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535 pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. 2. Não procede a alegação de ofensa aos arts. 165 e 458, incisos II e III, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão vergastado, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos

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