(DOC. VP 143.3990.6000.1900)

STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557. Jurisprudência do STJ. Possibilidade. Servidora pública estadual. Lei 11.770/2008. Licença-maternidade. Prazo. Prorrogação. Impossibilidade.

«1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no CPC/1973, art. 557 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. O cerne da discussão no caso vertente é a aplicabilidade imediata da Lei 11.770, de 2008, às servidoras do Estado da Bahia, que passariam a ter automaticamente prorrogado para 180 (cento e oitenta) dias o prazo da li

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