(DOC. VP 143.3961.2000.0700)

STJ. Tributário. Precatório do ipergs. Compensação. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é possível a compensação entre créditos tributários de ICMS com precatórios do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor, pessoas jurídicas distintas. Agravo regimental desprovido.»

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