(DOC. VP 143.3715.1000.4300)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Incidência de Cofins sobre a venda de bens imóveis. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes. CF/88, art. 5º, XXXV e LV.

«É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a controvérsia relativa à incidência de Cofins sobre a venda de bens imóveis tem índole infraconstitucional. A alegação de afronta aos princípios contidos no art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, quando dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, não permite o trânsito de eventual recurso extraordinário, uma vez que não acarreta ofensa direta à Constituição Federal. Agravo regimental a que se neg

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