(DOC. VP 143.3485.5000.3200)

STF. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via processual. Furto qualificado, formação de quadrilha e explosão. Prisão preventiva. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício.

«1. A competência deste Supremo Tribunal Federal «somente se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula 691/STF» (HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Hipótese em que não foi exaurida a instância, tendo em vista que não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do relator no Superior Tribunal de Justiça. 3. Inexiste ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 4. Habeas Corpus extinto por ina

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