(DOC. VP 143.3335.2000.7600)

STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Citação por edital. Prescrição. Interrupção. Resp999.901/RS processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Sócio. Redirecionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 999.901/RS, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento no sentido de que a citação, mesmo que realizada por edital, tem o condão de interromper o curso da prescrição na execução fiscal. 2. «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória» (Súmula 393/STJ). 3. �

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