(DOC. VP 143.3335.2000.6700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. ICMS. Empresa vendedora declarada inidônea. Embora a nota fiscal por ela emitida seja posteriormente declarada inidônea, o comerciante de boa-fé que dela adquire mercadoria pode aproveitar o crédito do ICMS, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, pois o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. Recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.148.444/MG, rel. Min. Luiz fux, DJE 27/04/2010. Todavia, restou consignado no acórdão recorrido que a prova produzida foi inconclusiva acerca da efetiva ocorrência da compra e venda. Súmula 7/STJ. Precedentes. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A teor do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem jungidos a fundamentação v

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