(DOC. VP 143.3335.2000.0400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Serviços bancários congêneres. Incidência. Súmula 424/STJ. Revisão do quadro fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987» (Súmula 424/STJ). 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, se o Tribunal de origem, diante do acervo probatório, entende pela incidência do ISSQN sobre serviços bancários congêneres aos enquadrados na lista anexa ao Decreto-Lei 406/68, rever tal posicionamento exigiria reexame do contexto fático dos autos, providência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote