(DOC. VP 143.3334.4384.2178)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - JUROS DE MORA E ACRÉSCIMOS FINANCEIROS -

Pretensão inicial que se destina à revisão dos índices dos acréscimos financeiros aplicados pela FESP sobre o valor de débitos de ICMS incluídos em programas especiais de parcelamento - cabimento - impossibilidade de limitação dos «acréscimos financeiros» aos índices da taxa SELIC - sentença de procedência reformada - apelo da FESP provido.

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