(DOC. VP 143.3333.7000.8100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Ocorrência da prescrição.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula 150/STF, que assim dispõe: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação». Precedentes. 2. No caso dos autos, constata-se que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote