(DOC. VP 143.2502.8002.6900)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Decisão monocrática do presidente desta corte não conhecendo do reclamo.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote