(DOC. VP 143.2502.8002.1400)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio desfeito na origem. CPC/1973, art. 191/ inaplicabilidade.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 544. 2. No caso de apenas um dos litisconsortes ter recorrido, desfazendo-se o litisconsórcio na instância ordinária, não tem mais aplicação o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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