(DOC. VP 143.2502.8001.3100)

STJ. Tributário. Processual civil. Reclamatória trabalhista. Juros de mora. Incidência de imposto de renda. Possibilidade.

«1. Discute-se nos autos a incidência de imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de pagamento de verbas trabalhistas feito a destempo e acumuladamente.. 2. A a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, ocorrido em 10/10/2012, com acórdão publicado em 28/11/2012, firmou orientação de que, em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive quando recebidos em virtude de reclamatória trabalh

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote