(DOC. VP 143.2502.8001.1800)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão de benefício. Concessão anterior à Medida Provisória 1.523-9/1997 e à Lei 9.528/1997. Decadência. Configuração. Termo a quo do prazo decadencial. Vigência da lei. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC.

«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto nesta Corte Superior. Precedentes. 2. Em 13.5.2013 e 4.6.2013, foram publicados, respectivamente, os Recursos Especiais 1.326.114/SC e 1.309.529/PR, ambos de relatoria do Ministro Herman Benjamim que vieram sufragar o en

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