(DOC. VP 143.2502.8001.0200)

STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Auxílio-doença. Primeiros 15 dias de afastamento. Adicional de 1/3 de férias. Não incidência.

«1. Descumprido o indispensável exame da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, incide, na espécie, os ditames das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell

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