(DOC. VP 143.2502.8000.4200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Policial militar. Limitação de idade. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Aplicação analógica. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. No mais, não foi impugnado um dos fundamentos adotados pela decisão agravada, qual seja, a impossibilidade de exame de matéria constitucional, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar espe

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