(DOC. VP 143.2502.8000.3100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Determinação de reautuação do agravo em recurso especial, para melhor exame da matéria. Decisão irrecorrível.

«1. Nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, não cabe «agravo regimental da decisão do relator que der provimento a agravo de instrumento, para determinar a subida de recurso não admitido». Disposição que se aplica, por analogia, aos casos em que determinada a conversão de agravo (CPC, art. 544 na redação da Lei 12.322/2010) em recurso especial. 2. A jurisprudência do STJ apenas admite que a regra seja mitigada quando restar comprovada a existência de vícios relativos à admiss

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