(DOC. VP 143.2492.4324.0471)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO DOS ENTES DE DIREITO PÚBLICO - NULIDADE - OCORRÊNCIA 1.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado em face de decisão que determinou o prosseguimento do feito, nos termos da decisão que acolheu os percentuais de perda apurados pelo perito. 2. A intimação é ato processual de suma importância vez que dá ciência dos termos do processo à partes para que possam, se o caso, reagir, exercendo seu direito de defesa e influenciando na condição da solução da lide. 3. Os entes públicos têm a prerrogativa de serem intimados na pessoa de seus procu

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