(DOC. VP 143.2294.2063.5600)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Súmula 219/TST

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação de três requisitos: sucumbência do empregador, assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e declaração de hipossuficiência econômica. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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