(DOC. VP 143.2294.2062.2000)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões essenciais ao deslinde da controvérsia relativa à existência de sucessão trabalhista. Ilesos os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT.»

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