(DOC. VP 143.2294.2059.8500)

TST. Contribuição previdenciária. Entidade filantrópica. Imunidade ou isenção tributária. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamada não logrou comprovar sua condição de entidade filantrópica. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se neg

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