(DOC. VP 143.2294.2058.8100)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada petrobras. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral. Ilegitimidade passiva. Solidariedade. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula n° 327 do TST. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Juros e correção monetária.

«O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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