(DOC. VP 143.2294.2057.9300)

TST. Acordo. Comissão de conciliação prévia.

«O Tribunal Regional consignou, com respaldo no acervo instrutório dos autos, que houve o desvirtuamento do instituto conciliatório, asseverando que «O exame da suposta transação celebrada entre os ora litigantes perante o NICOP - fls. 16 - revela que seu objeto refere-se estritamente ao pagamento de direitos decorrentes da resilição contratual, o que desvirtua, nos termos já exposto supra, o objetivo dos artigos 625-A e seguintes, da CLT.- Salientou, também, que -...ainda que uma dete

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