(DOC. VP 143.2294.2056.9600)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Prequestionamento. Súmula 297/TST. Vínculo de emprego. Verbas contratuais e rescisórias. Seguro desemprego. Multa do CLT, art. 477.

«1. Inadmissível recurso de revista fundado em violação direta da Constituição Federal se o v. acórdão regional ressente-se de tese jurídica a respeito e a parte não se precatou de interpor embargos de declaração para obter o indispensável prequestionamento. Inteligência da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. De conformidade com a Orientação Jurisprudencial 119, da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, é prescindível o prequestionamento apenas quando se cuida

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