(DOC. VP 143.2294.2056.2100)

TST. Embargos de declaração. Esclarecimentos.

«De forma a fazer-se íntegro o julgado, os embargos de declaração são acolhidos para esclarecer que a reclamada é isenta do pagamento de custas, em face do disposto no CLT, art. 790-A. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos.»

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