(DOC. VP 143.2294.2053.2600)

TST. Agravo do CPC/1973, art. 544 recebido como agravo do art. 557, § 1º, do mesmo código. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razões recursais.

«I - Colhe-se do acórdão recorrido ter a SBDI-2 do TST rejeitado a pretensão deduzida do recurso ordinário, mantendo o acórdão regional que extinguira o processo com resolução de mérito ao fundamento da decadência do direito ao manejo da ação rescisória. II - Por essa razão, ressaltou-se na decisão agravada que o acórdão recorrido, relativamente à matéria cuja apreciação a parte pretendia fosse submetida ao Supremo Tribunal Federal, revestia-se de natureza processual, por v

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