(DOC. VP 143.2294.2052.8900)

TST. Recurso de revista. Sama. Incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria arguida somente no recurso de revista. Cargo comissionado. Descaracterização.

«A questão relativa à competência da Justiça do Trabalho não foi tratada na decisão objeto do presente recurso (acórdão regional supracitado), estando preclusa na forma da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. Modificar o reconhecimento da condição de celetista do reclamante esbarra do óbice da Súmula 126/TST por exigir novo exame dos fatos e provas constantes dos autos, procedimento obstado neste grau recursal extraordinário. Ademais, não há falar em violação do art. 3

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