(DOC. VP 143.2294.2052.3500)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

«Afasta-se a preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, quando desatendidos os termos da OJ 115 da SBDI-1 desta Corte. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 85 DO TST. O Regional não emitiu tese explícita sobre a ótica pretendida pelo Recorrente. Aplica-se o disposto na Súmula 297/TST. Agravo de Instrumento desprovido.»

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