(DOC. VP 143.2294.2052.2000)

TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Incompetência da justiça do trabalho.

«Embora esta Corte tenha entendimento consolidado acerca da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da questão epigrafada, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n°s 586453 e 583050, em sessão realizada no dia 20/2/2013, proferiu decisão, com concessão de repercussão geral, no sentido de que a competência para julgar as demandas que versem complementação de aposentadoria de entidades privadas é da Justiça Comum. Contudo, co

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