(DOC. VP 143.2294.2052.1300)

TST. Horas extras. Banco de horas. Validade.

«O TRT deferiu o pagamento das horas de trabalho excedentes da 8ª diária e não compreendidas nestas as excedentes da 44ª semanal. Não se verifica ofensa à literalidade do CF/88, art. 7º, XIII. Extrai-se do acórdão que as disposições do referido dispositivo são plenamente aplicáveis, mas que, no caso vertente, a empresa descaracterizou o regime de compensação em razão do pagamento habitual de horas extras e da ausência de informações sobre a compensação horária. Inviável o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote