(DOC. VP 143.2294.2050.3800)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Ausência de delimitação do quadro fático.

«No presente caso, o Tribunal Regional não trouxe o quadro fático-probatório dos autos no acórdão recorrido, a fim de possibilitar o exame da tese recursal no sentido da existência de responsabilidade subsidiária do ente público. Nesse contexto, o recurso esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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