(DOC. VP 143.2294.2049.5900)

TST. Recurso de revista. Reclamante. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato por tempo determinado.

«Conforme a Súmula 244, item III, do TST, «a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.» Recurso de revista a que se dá provimento.»

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