(DOC. VP 143.2294.2048.5600)

TST. Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Petrobras. Complementação de aposentadoria. Tabela salarial implementada pelo pcac/2007. Concessão de reajuste salarial apenas para os empregados da ativa. Extensão aos inativos.

«A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido que a reestruturação implementada pelo PCAC/2007, ao instituir nova tabela salarial contemplando todos os empregados da ativa e excluindo os aposentados e pensionistas, caracterizou o tratamento discriminatório verificado nos Acordos Coletivos de 2004/2005 e 2005/2007, incidindo, por analogia, a Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 desta Corte. Precedentes. Dessa orientação não divergiu a Corte Regional, o que

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