(DOC. VP 143.2294.2047.4600)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão em conformidade com Súmula do TST

«1. Acórdão regional em harmonia com a diretriz consagrada na Súmula 164/TST. 2. A função precípua do recurso de revista é a uniformização da jurisprudência na órbita trabalhista. Inadmissível, pois, esse recurso de natureza extraordinária caso não se faça necessária a intervenção do TST para a homogeneização da jurisprudência (CLT, art. 896, § 5º). 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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