(DOC. VP 143.2294.2046.6700)

TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, resulta dos estritos termos da Lei 5.584/70, conforme entendimento cristalizado na Súmula 219/TST. Assim, quando o empregado não estiver assistido por sindicato da categoria profissional, hipótese dos autos, não há falar em pagamento da verba advocatícia. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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