(DOC. VP 143.2294.2045.5600)

TST. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Transação e renúncia. Natureza jurídica das entidades de previdência privada. Ausência de previsão legal e regulamentar. Alterações ocorridas no pcs. Repasse de verbas aos proventos de aposentadoria complementar.

«Conforme fundamentação exposta na apreciação do recurso de revista interposto pela primeira reclamada (Caixa Econômica Federal - CEF) em relação às questões em epígrafe e considerando a aplicação dos princípios afetos à economia e à celeridade processuais, registra-se que o Regional decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, afastam-se as alegações de violação de dispositivos de lei e da Constituição, a contrariedade a verbet

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