(DOC. VP 143.2294.2045.1400)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras.

«O Regional dirimiu a controvérsia com amparo na prova produzida e valorada, e não apenas nas regras de distribuição do ônus da prova, as quais foram corretamente aplicadas, não havendo falar em violação dos artigos 818 da CLT, 333, I, do CPC/1973, ou 5º, LV, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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