(DOC. VP 143.2294.2044.2200)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista de hermes regiani júnior. Sucessão trabalhista.

«Constata-se do Regional que o caso concreto se trata de típica cessão de servidor público de uma fundação municipal para prestar serviços a uma autarquia estadual, o que não caracteriza sucessão e, portanto, violação dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Os arestos são oriundos do mesmo Regional e de Turma do TST. Agravo de instrumento não provido.»

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