(DOC. VP 143.2294.2042.2400)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário-mínimo. Súmula vinculante 4

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 565.714 RG/SP, afetado pelo instituto da repercussão geral, firmou o entendimento de que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário-mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Inteligência da Súmula Vinculante 4. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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